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Legislação Ambiental Municipal

	Lei Municipal nº 998/2016 - Política Municipal de Resíduos Sólidos
	Lei Municipal nº 778/2009 - Código Municipal do Meio Ambiente
	Lei Municipal nº 1.073/2019- Política Municipal de Saneamento Básico
	PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PROGNÓSTICO
	PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - DIAGNÓSTICO

Legislação Ambiental Estadual

	Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos…. – Lei_nº. 11.612-2009.
	Regulamenta a Lei da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia. Decreto nº 11.235-2008.
	Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências – Lei nº. 10.431-2006.
	Constituição do Estado da Bahia – Capítulos do Meio Ambiente e Saneamento Básico.

Legislação Ambiental Federal

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Publicações

	Folder Dia Mundial da Água
	Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
	Mortandade de Peixes

Licenciamento Ambiental

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Educação Ambiental

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