Licenciamento Ambiental
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia previamente a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (Resolução CONAMA nº 237/1997).
Fiscalização Ambiental
A fiscalização ambiental consiste no desenvolvimento de ações administrativas que visam impedir o estabelecimento e a continuidade de atividades lesiva ao meio ambiente. Além disso, objetiva exercer o controle e a fiscalização das atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar e/ou autorizar seja de competência municipal.
Monitoramento e Controle Ambiental
O monitoramento ambiental corresponde ao processo de coleta de dados, estudo e acompanhamento das variáveis socioambientais, tendo por finalidade a identificação e a avaliação das condições dos recursos naturais. Este componente do SEMMA fornece informações sobre os fatores que influenciam o estado de conservação, preservação, degradação e recuperação ambiental do município, auxiliando no planejamento para uma efetiva gestão ambiental municipal.
Educação Ambiental
A Educação Ambiental está fundamentada através do envolvimento da sociedade, possibilitando o desenvolvimento de uma postura crítica e reflexiva da população, visando a ampliação de sua consciência e participação ativa na tomada de decisão e na gestão ambiental.